Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.244, de 18 de dezembro de 2024
Numero
2244
Ano
2024
Publicacao
18/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos do art. 55, da Lei Municipal nº 460/2001, e dá outras providências