Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.246, de 18 de dezembro de 2024
Numero
2246
Ano
2024
Publicacao
18/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.