Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 867, de 15 de setembro de 2023
Numero
867
Ano
2023
Publicacao
15/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei federal n.º 14.434/22, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e adota outras providências.