Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 870, de 05 de janeiro de 2024
Numero
870
Ano
2024
Publicacao
05/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o artigo 22 da Lei municipal n° 508/2011, com redação dada pela Lei municipal n° 520/2012; revoga seus incisos III e IV, e dá outras providências.