Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 871, de 05 de janeiro de 2024
Numero
871
Ano
2024
Publicacao
05/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o artigo 11° e 12° da Lei 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei federal 8.666/93 e dá outras providências.