Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 7 de 2025

Numero

7

Ano

2025

Publicacao

10/02/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chaval

Ementa

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e, na forma regimental,vem junto a V.Exa., depois de ouvido o plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria de Saúde do Município de Chaval, que conceda a indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Chaval de acordo com a Lei 15.014, de 06 de novembro de 2024. Anexo Lei 15.014, de 06 de novembro de 2024.