Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 114, de 14 de abril de 2025
Numero
114
Ano
2025
Publicacao
14/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 2.243, de 09 de dezembro de 2024) no valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), em favor do Gabinete do Vice-Prefeito, para inclusão de programações na vigente Lei Orçamentária Anual do Município, na forma que indica.