Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 875, de 19 de janeiro de 2024
Numero
875
Ano
2024
Publicacao
19/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Regulamenta, no âmbito do município de Chorozinho, a aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei complementar n° 196, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergencias destinadas ao setor cultural e adota outras providências.