Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 876, de 16 de fevereiro de 2024
Numero
876
Ano
2024
Publicacao
16/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.