Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 115, de 02 de junho de 2025
Numero
115
Ano
2025
Publicacao
02/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga o inciso III e suas alíneas a), b) e c), do artigo 138, da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017 e dá outras providências.