Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 30 de junho de 2025
Numero
15
Ano
2025
Publicacao
30/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de Eusébio e dá outras providências.