Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 118, de 02 de julho de 2025
Numero
118
Ano
2025
Publicacao
02/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre as atribuições, funcionamento e estrutura da Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral, e dá outras providências.