Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
09/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Chaval Ceará, o “Selo Empresa Amiga do Cuidador”, a ser concedido a empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas, e dá outras providências.