Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025
Numero
6
Ano
2025
Publicacao
09/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e institui a Semana de Combate à Violência Política de Gênero, Raça e das outras providências.