Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
14/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino e o dia da Mulher Empreendedora de Chaval, e dá outras providências.