Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 228 de 2021
Numero
228
Ano
2021
Publicacao
11/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Requer a obrigação do Executivo (prefeitura) a criar o Auxilio Emergencial do Município de Beberibe, como medida excepcional de proteção social a ser adotada durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (COVID-19).