Lei Ordinária
Vigente
Projeto de decreto legislativo nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
30/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
“INSTITUI E DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DE CHAVAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.