Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 892, de 27 de junho de 2024
Numero
892
Ano
2024
Publicacao
27/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Cria os componentes do município de Chorozinho, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.