Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 895, de 27 de junho de 2024
Numero
895
Ano
2024
Publicacao
27/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o caput do artigo 14, da Lei n.º 796/2022 e dá outras providêncais.