Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.560, de 17 de março de 2021

Numero

1560

Ano

2021

Publicacao

17/03/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública de São Gonçalo do Amarante.