Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2026
Numero
23
Ano
2026
Publicacao
16/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.