Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2026
Numero
22
Ano
2026
Publicacao
20/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
“EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CHAVAL/CE), ATUALIZANDO-O AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.