Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2026
Numero
21
Ano
2026
Publicacao
30/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
“INSTITUI O IMPACS - INCENTIVO MENSAL DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/TÉCNICO EM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, JUNTO AO PROGRAMA EACS - ESTRATÉGIA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.