Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026
Numero
20
Ano
2026
Publicacao
30/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NOS MOLDES DO PISO SALARIAL NACIONAL”.