Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 066/2001 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CHAVAL/CE), ATUALIZANDO-O AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.