Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 120, de 29 de setembro de 2025
Numero
120
Ano
2025
Publicacao
29/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 109, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências..