Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.271, de 20 de outubro de 2025
Numero
2271
Ano
2025
Publicacao
20/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o pagamento de cinco parcelas extraordinárias do Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino — PMMDE, e dá outras providências.