Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.272, de 20 de outubro de 2025
Numero
2272
Ano
2025
Publicacao
20/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários — REFIS no Município de Eusébio, e dá outras providências.