Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
19/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chaval
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, INSPIRADO NAS DIRETRIZES DO SELO DO UNICEF E INTEGRADO AO MODELO DA FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.