Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 123, de 17 de novembro de 2025
Numero
123
Ano
2025
Publicacao
17/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 110, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências.