Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.279, de 24 de novembro de 2025
Numero
2279
Ano
2025
Publicacao
24/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a criação do PROINE – Programa de Investimentos e Inovação de Eusébio e dá outras providências