Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 922, de 07 de fevereiro de 2025
Numero
922
Ano
2025
Publicacao
07/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Autoriza o poder executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.