Lei Ordinária nº 926, de 10 de março de 2025

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a realizar a doação e entrega de unidades habitacionais e define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das habitações sociais construídas no município de Chorozinho, em implemento às ações previstas no plano municipal de habitação e adota outras providências.