Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 1, de 13 de junho de 2025

Numero

1

Ano

2025

Publicacao

13/06/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Chorozinho

Ementa

Institui o novo plano de custeio do regime próprio de Previdência Social do Município de Chorozinho-Ce e dá outras providências.