Lei Ordinária nº 2.290, de 09 de dezembro de 2025

Ementa

Autoriza a desafetação de imóvel de propriedade do município para a categoria de bem dominical, a permuta de uma área de 1.613,54m² (um mil, seiscentos e treze metros, cinquenta e quatro centímetros quadrados) entre terrenos urbanos situados no Loteamento Residencial e Comercial Azur, Terreno 01- constituído por parte do Terreno 05, parte do Lote 1B, da Quadra M, e Terreno 02 – constituído pelo Lote 2, da Quadra L, no Município e Comarca de Eusébio, sendo o primeiro a área institucional inserida no sobredito Loteamento, de propriedade do Município de Eusébio, e o segundo área de propriedade da empresa BARROSO COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, inscrita no C.N.P.J./MF sob nº 07.207.715/0001-69, respectivamente, ambos com a área total de 1.613,54m² (um mil, seiscentos e treze metros, cinquenta e quatro centímetros quadrados) que possuem valor equânime, e, ainda, autoriza a doação do bem recebido na supracitada permuta sem torna em favor da MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA, insc