Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.292, de 09 de fevereiro de 2026

Numero

2292

Ano

2026

Publicacao

09/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei nº 2.283, de 01 de dezembro de, na forma que indica.