Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 127, de 23 de fevereiro de 2026
Numero
127
Ano
2026
Publicacao
23/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Fixa o salário mínimo municipal, o piso do magistério, concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 124/2025, e dá outras providências.