Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.295, de 02 de março de 2026
Numero
2295
Ano
2026
Publicacao
02/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Auxílio Fardamento, de natureza indenizatória, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Eusébio, e dá outras providências.