Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 941, de 27 de junho de 2025
Numero
941
Ano
2025
Publicacao
27/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe acerca da instituição do incentivo do componente de qualidade para os profissionais integrantes das ESF, EAP, ESB e EMULTI, no âmbito da atenção primária à saúde, conforme portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024.