Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 15 de agosto de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
15/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPP do Município de Chorozinho–CE e dá outras providências.