Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.299, de 09 de março de 2026

Numero

2299

Ano

2026

Publicacao

09/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Declara de Utilidade Pública o Instituto Projeto Nobre - IPN, na forma que indica.