Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.301, de 16 de março de 2026
Numero
2301
Ano
2026
Publicacao
16/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.391/2015, na forma que indica.