Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 953, de 04 de dezembro de 2025
Numero
953
Ano
2025
Publicacao
04/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Dispõe sobre a criação e regulamentação do conselho de alimentação escolar - CAE no município de Chorozinho e dá outras providências.