Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.563, de 19 de março de 2021
Numero
1563
Ano
2021
Publicacao
19/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde