Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.564, de 19 de março de 2021
Numero
1564
Ano
2021
Publicacao
19/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Programa de Microcrédito Produtivo e Economia Solidária no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica.