Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Numero
61
Ano
2021
Publicacao
01/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a delegar à iniciativa privada os serviços de implantação, eficientização, gestão, operação e manutenção de geração de energia distribuída para demanda energética, na forma que indica.