Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
Numero
57
Ano
2021
Publicacao
01/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta a proteção aos animais prevista no art. 225 § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Beberibe/CE e dá outras providências.