Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Numero
53
Ano
2021
Publicacao
10/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no Município de Beberibe/CE, que trata o art. 212-A da Constituição Federal e dá outras providências.