Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021
Numero
52
Ano
2021
Publicacao
09/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o Programa Censo de Inclusão do Autista, para análise do quantitativo e da identificação do perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro autista do Município de Beberibe e dá outras providências.