Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.566, de 19 de março de 2021
Numero
1566
Ano
2021
Publicacao
19/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e dá outras providências.